Termos e Condições de Uso

Pelo presente instrumento, UNION COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E BRANDING LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 56.106.568/0001-46, com sede na Avenida Paulista, nº 1.471, conjunto 511, sala 02, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-927, doravante denominada OPERADORA, estabelece as condições gerais de uso e contratação dos serviços de logística disponibilizados sob a marca Caps+Log (Capsexpress+Log), a serem aceitas pelo cliente que com elas anuir por meio eletrônico, doravante denominado CLIENTE.

as partes têm entre si justo e contratado o quanto segue.

2.1 Constitui objeto deste Termo a prestação, pela OPERADORA ao CLIENTE, de serviços de operação logística e escritório virtual sob a marca Caps+Log, abrangendo a estrutura coberta pela Assinatura e a operação de Envios remunerada pelo Custeio por Envio.

2.2 A OPERADORA atua exclusivamente como operador logístico, responsável pela recepção, armazenagem, controle, separação, manuseio e entrega das Mercadorias às Transportadoras para despacho.

2.4 Os serviços nos Estados Unidos da América observam as particularidades do Termo e do plano contratado, inclusive quanto ao prazo mínimo e ao Registered Agent.

3.1 A contratação se perfectibiliza com a manifestação inequívoca do CLIENTE, mediante marcação de campo próprio de aceite ("Li e aceito") e/ou conclusão do fluxo de contratação no site.

3.2 Ao aceitar este Termo, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com suas disposições, e que detém capacidade e poderes para contratar.

4.1 A Assinatura compreende, conforme plano contratado:

• (a) Virtual Office;
• (b) Mailbox;
• (c) Registered Agent (aplicável à operação nos EUA);
• (d) Armazenamento; e
• (e) Gestão de estoque e inventário.

4.2 O Custeio por Envio compreende separação, embalagem/manuseio e despacho à Transportadora.

4.3 A integração tecnológica com plataformas de terceiros depende da disponibilidade desses fornecedores, não respondendo a OPERADORA por falhas alheias à sua operação.

5.1 A escolha da modalidade e da Transportadora observa as opções disponibilizadas pela OPERADORA, sendo o transporte executado por terceiros. O Custeio por Envio engloba frete e manuseio em valor único, sem cobrança adicional por unidade, ressalvadas as hipóteses da Cláusula 8ª.

5.2 A OPERADORA empreenderá esforços razoáveis para entregar os Envios às Transportadoras de forma tempestiva, sem garantia de prazo de entrega final ao destinatário.

6.1 O CLIENTE obriga-se a:

• (a) Fornecer dados cadastrais e fiscais verídicos;
• (b) Remeter apenas Mercadorias lícitas;
• (c) Assegurar conformidade sanitária e regulatória (inclusive ANVISA quando aplicável);
• (d) Emitir documentação fiscal;
• (e) Não utilizar os serviços para práticas ilícitas;
• (f) Manter pagamentos em dia; e
• (g) Observar políticas operacionais da Plataforma.

7.1 É vedado o uso dos serviços para bens ilícitos, falsificados, contrabandeados, perigosos sem acondicionamento/habilitação, perecíveis incompatíveis com a estrutura, ou de circulação proibida/restrita por lei.

7.2 A OPERADORA poderá recusar recebimento, suspender manuseio ou reter Mercadorias irregulares ou vedadas, comunicando o CLIENTE e, quando cabível, autoridades competentes, sem dever de indenizar.

8.1 A remuneração compõe-se de Assinatura e Custeio por Envio, conforme plano vigente no momento da contratação.

8.2 Valores de referência na data de publicação:

8.3 Valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE, ou índice substituto, além de revisão por alteração relevante de custos.

8.4 Demandas fora do escopo padrão poderão ensejar cobrança adicional, previamente informada ao CLIENTE.

9.1 A Assinatura é devida de forma antecipada, e o Custeio por Envio é faturado conforme volume apurado, nas datas e meios indicados na Plataforma.

9.3 Em caso de inadimplência, a OPERADORA poderá suspender imediatamente a operação e reter Mercadorias, na forma da Cláusula 10ª.

10.1 As Mercadorias permanecem de titularidade do CLIENTE, exercendo a OPERADORA mera detenção para guarda e operação.

10.2 Divergências de quantidade, integridade ou identificação serão apuradas conforme conferência da OPERADORA.

10.3 Em inadimplemento, a OPERADORA poderá exercer direito de retenção até quitação (arts. 644 e 681 do Código Civil). Após 90 dias de inadimplência ou abandono, poderá adotar medidas legais cabíveis para satisfação do crédito.

11.1 O prazo mínimo segue o plano escolhido: Brasil trimestral (mínimo) ou anual; EUA anual.

11.2 Findo o prazo mínimo, a contratação renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação de não renovação com antecedência mínima de 30 dias.

11.3 O cancelamento antes do prazo mínimo não desobriga o CLIENTE das parcelas vincendas, salvo disposição diversa do plano.

11.4 Encerrada a contratação, o CLIENTE deverá retirar as Mercadorias no prazo informado, sob pena de incidência de armazenamento e medidas da Cláusula 10ª.

12.1 A OPERADORA poderá suspender imediatamente os serviços em caso de inadimplemento, uso irregular, remessa de Mercadorias vedadas ou risco à operação, reputação ou terceiros.

12.2 O Termo poderá ser rescindido por:

• (i) Descumprimento não sanado em 10 dias da notificação;
• (ii) Uso ilícito/fraudulento; ou
• (iii) Insolvência/recuperação judicial/falência que comprometa a execução.

13.1 A responsabilidade da OPERADORA restringe-se a danos diretos e comprovados decorrentes de culpa própria na guarda e manuseio, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

13.2 A OPERADORA não responde por:

• (i) Atos de Transportadoras;
• (ii) Dados incorretos do CLIENTE;
• (iii) Licitude/conformidade das Mercadorias;
• (iv) Indisponibilidade de terceiros; e
• (v) Casos fortuitos/força maior.

14.1 O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e diretrizes da ANPD, com base legal na execução do contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, V e II).

14.2 O tratamento limita-se às finalidades necessárias à operação e à gestão contratual, com medidas adequadas de segurança e comunicação de incidentes quando cabível.

14.3 Dados de destinatários repassados pelo CLIENTE serão tratados exclusivamente para viabilizar os Envios, respondendo o CLIENTE pela licitude de coleta e compartilhamento.

Para mais detalhes sobre proteção de dados e direitos do titular, consulte /privacidade.

15.1 As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão dos serviços, obrigação que subsiste por 2 anos após o término da contratação.

16.1 As marcas Caps+Log e Capsexpress, a Plataforma, sistemas, layouts e conteúdos são de titularidade da OPERADORA ou de quem de direito, sem cessão, licença ou autorização de uso além do estritamente necessário à fruição dos serviços.

17.1 A OPERADORA poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão no site, com indicação da data de vigência.

17.2 O uso continuado dos serviços após a nova vigência implica concordância com as alterações. Na ausência de concordância, o CLIENTE poderá denunciar a contratação na forma da Cláusula 11ª.

18.1 As partes obrigam-se a observar a Lei nº 12.846/2013, normas de prevenção à lavagem de dinheiro e demais regras aplicáveis, abstendo-se de práticas lesivas à Administração Pública ou a terceiros.

19.1 Tolerância a descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos.

19.2 A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

19.3 Nenhuma parte responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

19.4 Comunicações far-se-ão pelos canais e endereços eletrônicos cadastrados.

20.1 Ao concluir o fluxo de contratação e/ou assinalar o campo de aceite no site, o CLIENTE manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, concordância integral com este Termo, com plena validade jurídica, nos termos do art. 10, caput e §2º, da MP nº 2.200-2/2001.